A renovação da licença ambiental é um passo crucial para empresas e empreendimentos que buscam operar em conformidade com a legislação ambiental em Três Lagoas. Este artigo detalha os principais aspectos do processo de renovação, com base no Decreto Municipal nº 577 de 11 de julho de 2023, Seção VII.
Tipos de Licenças e Prazos de Renovação
O decreto municipal estabelece regras específicas para a renovação de diferentes tipos de licenças e autorizações ambientais:
- Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Autorização Ambiental (AA): Podem ser renovadas uma única vez, com solicitação de renovação feita com antecedência mínima de 30 dias do vencimento. A renovação pode ocorrer por períodos máximos equivalentes ao prazo inicial, desde que não ultrapasse os prazos totais: 5 anos para LP, 6 anos para LI e 4 anos para AA. Após os prazos totais, o empreendimento deve iniciar nova solicitação de licença/autorização ambiental.
- Licença de Operação (LO) e Licença Simplificada (LS): A renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias do vencimento. Essas licenças serão renovadas após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, e podem ser renovadas apenas duas vezes consecutivas.
- Licença de Operação (LO) para Loteamentos Abertos: Deve ser renovada até o recebimento da infraestrutura e áreas públicas pelo Poder Público Municipal e a comprovação do atendimento de todas as condicionantes de licenças anteriores e Termos de Compromisso firmados durante o licenciamento ambiental. Após esses eventos, a renovação é dispensada, mediante solicitação de Declaração de Dispensa de Renovação de LO e apresentação dos documentos comprobatórios.
- Comunicado de Atividade: Não pode ser renovado, devendo ser reapresentado ao final do período de validade.
Documentação Necessária para Renovação
A documentação exigida varia conforme o tipo de licença:
- Renovação de LP e LI:
- Requerimento Padrão, conforme modelo fornecido pela SEMEA.
- Comprovante de recolhimento da taxa de licenciamento ambiental.
- Publicação da súmula do pedido da licença em jornal local.
- Cópia da licença a vencer.
- Justificativa do empreendedor para a solicitação de renovação.
- Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença a ser renovada, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, assinado pelo responsável técnico e pelo empreendedor.
- Renovação de LS e LO:
- Requerimento Padrão, modelo fornecido pela SEMEA.
- Comprovante de recolhimento da taxa de licenciamento ambiental.
- Publicação da súmula do pedido da licença em jornal local.
- Cópia da licença a vencer.
- Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, assinado pelo responsável técnico e pelo empreendedor.
- Após duas renovações de LS ou LO:
- Requerimento Padrão, conforme modelo fornecido pela SEMEA.
- Comprovante de recolhimento da taxa de licenciamento ambiental.
- Cópia do RG e CPF do(s) responsável(is) legal(is).
- Cópia do CNPJ e Ata da eleição da atual diretoria, quando se tratar de Sociedade Anônima, ou Contrato Social registrado, quando se tratar de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (pessoa jurídica).
- Cópia do documento da propriedade ou Contrato de Arrendamento ou Comodato da Área, com comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para zona rural.
- Cópia da licença anterior.
- Relatório de atendimento de condicionantes da licença anterior.
- Anotação de Responsabilidade técnica - ART do responsável técnico pela elaboração dos relatórios.
- Publicação da súmula do pedido da licença.
- Projeto arquitetônico atualizado (levantamento de edificação existente), incluindo projeto do SCA, na forma como implantado.
Prorrogação e Penalidades
- Prorrogação: Quando a solicitação de renovação é realizada dentro dos prazos estabelecidos, a Licença fica prorrogada automaticamente até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
- Penalidades: O requerimento protocolado em prazo inferior ao estipulado será processado, mas a SEMEA poderá paralisar a atividade caso a renovação não ocorra antes do vencimento da licença ou autorização. Caso a Licença ou Autorização Ambiental vença sem o pedido de renovação, o requerente deverá iniciar um novo pedido de Licença ou Autorização Ambiental, atendendo a todos os requisitos e documentos necessários.
Onde protocolar a documentação
A documentação deve ser protocolada presencialmente na Secretaria de Meio Ambiente localizada na Rua Cezarino F. Figueiredo, nº 641, Jardim Roriz.
Como deve ser a publicação no edital ambiental
REQUERIMENTO DE RENOVAÇAO DE LICENÇA
(Nome ou Razão Social) torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio de Três Lagoas a Renovação da Licença Ambiental (Simplificada, Prévia, de Instalação ou de Operação) para atividade de (tipo de atividade ou empreendimento) localizada (endereço completo) município de Três Lagoas - MS.
Observações Importantes:
- O Requerimento de Renovação de Licença Ambiental deve ser preenchido de forma digital, não sendo aceito com complementação manual.
- Todos os campos do requerimento são de preenchimento obrigatório.
- É necessário informar todas as atividades licenciadas pela SEMEA, de acordo com os anexos III a IX do Decreto Municipal nº 577/2023.
- Em caso de mais de uma atividade no local, listar somente as passíveis de licenciamento.
- Os dados do empreendimento referem-se ao endereço no qual o empreendimento/atividade será ampliado.
- Todas as pranchas e documentos devem estar devidamente assinadas, com assinaturas iguais às dos documentos de identificação apresentados.
- Projetos em pranchas maiores que A3 devem ser dobrados e apresentados em saco plástico tamanho A4, perfurado e presos junto aos outros documentos.
- O contato e endereço, inclusive e-mail, informados no requerimento serão utilizados para toda a comunicação sobre o processo.
Conclusão
A renovação da licença ambiental em Três Lagoas exige atenção aos prazos e à documentação necessária. Este guia visa facilitar o entendimento do processo, mas em caso de dúvidas, é fundamental consultar o Decreto Municipal nº 577/2023 e buscar orientação junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio (SEMEA).